AREsp 2690810 - DECISAO
Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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