AREsp 2703399 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual não sanada: foram trazidos apenas substabelecimentos sem procuração originária e os poderes juntados foram outorgados após a interposição do recurso, de modo que não houve regularização tempestiva, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CLÍNICA DA MAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
recurso não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CLÍNICA DA MAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 substabelecimento sem procuração originária não supre vício de representação
  3. 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso torna insuficiente a regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual não sanada: foram trazidos apenas substabelecimentos sem procuração originária e os poderes juntados foram outorgados após a interposição do recurso, de modo que não houve regularização tempestiva, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmitido)

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça