REsp 2160415 - DECISAO

REsp 2160415 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada em condições válidas e os poderes do substabelecente foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível sua regularização, motivo pelo qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Recursos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida anterior à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização da representação processual com outorga posterior
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada em condições válidas e os poderes do substabelecente foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível sua regularização, motivo pelo qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça