AREsp 2676511 - DECISAO

AREsp 2676511 - DECISAO

O agravo não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e, apesar de intimada, a recorrente deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, de modo que, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina‑se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALICE DE ARAÚJO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALICE DE ARAÚJO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e, apesar de intimada, a recorrente deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, de modo que, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina‑se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.