REsp 2151507 - DECISAO

REsp 2151507 - DECISAO

A recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e, mesmo intimada para sanar a irregularidade, deixou transcorrer o prazo; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso especial. Se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MABEL DE OLIVEIRA CORTEZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MABEL DE OLIVEIRA CORTEZ PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento da advogada subscritora do recurso
  2. 2 intimação para sanar o vício e não regularização no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

A recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e, mesmo intimada para sanar a irregularidade, deixou transcorrer o prazo; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso especial. Se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.