AREsp 2699218 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALEX SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALEX SANTANA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento juntada
  2. 2 substabelecimento/ outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 regulamentação do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da...