AREsp 2699162 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não sanando a irregularidade no prazo concedido, de modo que a petição juntada fora do prazo foi desconsiderada por preclusão temporal, impondo-se o não conhecimento do agravo conforme Súmula 115/STJ e o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, na hipótese de existir prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELIA PASTANA RIGHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CELIA PASTANA RIGHETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva da procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não sanando a irregularidade no prazo concedido, de modo que a petição juntada fora do prazo foi desconsiderada por preclusão temporal, impondo-se o não conhecimento do agravo conforme Súmula 115/STJ e o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, na hipótese de existir prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.