REsp 2110317 - ACORDAO

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Não tendo a parte juntado, ao tempo da interposição do recurso, procuração ou cadeia completa de substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor do recurso, e sendo a procuração posteriormente juntada datada após a interposição, o vício de representação não foi suprido; aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, declarando-se inexistente o recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Agravo Interno
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre vício de representação processual
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115 do STJ quando falta cadeia completa de procurações ou substabelecimentos
  3. 3 Consequência processual: recurso inexistente e não conhecimento quando a representação não está regularizada no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não tendo a parte juntado, ao tempo da interposição do recurso, procuração ou cadeia completa de substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor do recurso, e sendo a procuração posteriormente juntada datada após a interposição, o vício de representação não foi suprido; aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, declarando-se inexistente o recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos.