AREsp 2677388 - DECISAO

AREsp 2677388 - DECISAO

Concluiu-se que a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula n. 115/STJ; assim, o recurso não foi conhecido e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LILI MARIA LUNKES BALESTIERO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

LILI MARIA LUNKES BALESTIERO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula n. 115/STJ; assim, o recurso não foi conhecido e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se