AREsp 2693475 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e, apesar de intimado para sanar o vício, não regularizou a representação dentro do prazo, sendo a petição juntada intempestiva, incorrendo em preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: JOSE INOCENCIO MARTINEZ PUGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE INOCENCIO MARTINEZ PUGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 preclusão temporal por protocolização extemporânea

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso.