EAREsp 2394296 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados em razão de falha na representação processual: a procuração juntada confere poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício. Assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência citada, o recurso é inexistente na instância especial, motivo pelo qual não se conhece dos embargos. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Embargos De Divergência Honorários Advocatícios

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Parties

HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falha na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 inexistência do recurso por falta de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados em razão de falha na representação processual: a procuração juntada confere poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício. Assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência citada, o recurso é inexistente na instância especial, motivo pelo qual não se conhece dos embargos. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso por falta de representação processual regular.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.