AREsp 2681405 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício não sanado no prazo, caracterizando irregularidade na representação processual que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties: Agravante/recorrente: CELMA VELLOSO GINELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELMA VELLOSO GINELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 intimação para sanar vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.