AREsp 2706174 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente regularizado quanto à representação processual, pois a procuração que conferiu poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; por isso, não se conhece do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente regularizado quanto à representação processual, pois a procuração que conferiu poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; por isso, não se conhece do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.