AREsp 2705393 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida, e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do agravo/recurso especial; não havendo regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência mencionada e a Súmula 115/STJ, determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MALEMOTE PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MALEMOTE PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida, e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do agravo/recurso especial; não havendo regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência mencionada e a Súmula 115/STJ, determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.