AREsp 2571761 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes à advogada subscritora foi juntado com data posterior à interposição do recurso, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, razão pela qual aplica-se a Súmula 115 do STJ e o art. 76, § 2º do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a negativa de provimento.
- Parties
- Recorrente: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Prazo concedido para regularização da representação processual e não regularização
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes à advogada subscritora foi juntado com data posterior à interposição do recurso, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, razão pela qual aplica-se a Súmula 115 do STJ e o art. 76, § 2º do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a negativa de provimento.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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