REsp 2161400 - DECISAO

REsp 2161400 - DECISAO

Constatada a falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes do subscritor do Recurso Especial, determinou-se, com fundamento no art. 76 c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização da representação processual sob pena de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Constatada a falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes do subscritor do Recurso Especial, determinou-se, com fundamento no art. 76 c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.