AREsp 2491548 - ACORDAO
Por ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial (procuração ou cadeia completa de substabelecimento) e pela não regularização da representação processual dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, sendo o recurso não conhecido e o agravo interno desprovido.
- Parties
- Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula Nº 115/stj
Case Brief
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Parties
UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso especial
- 2 preclusão pela falta de regularização da representação processual no prazo concedido
- 3 ônus da parte em comprovar erro na transmissão eletrônica de documentos
Ratio Decidendi
Por ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial (procuração ou cadeia completa de substabelecimento) e pela não regularização da representação processual dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, sendo o recurso não conhecido e o agravo interno desprovido.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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