AREsp 2539956 - ACORDAO

AREsp 2539956 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, e o documento trazido tinha data posterior à interposição do recurso, circunstância insuficiente para sanar o vício, impondo‑se a aplicação da Súmula 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Preclusão
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Regularização da representação processual mediante juntada de instrumento com data posterior ao protocolo do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, e o documento trazido tinha data posterior à interposição do recurso, circunstância insuficiente para sanar o vício, impondo‑se a aplicação da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno