AREsp 2569192 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e não padece de omissão, contradição ou obscuridade; ademais, foi aplicado o entendimento consolidado de que, se a parte foi intimada para juntar procuração e não o fez no prazo, não se conhece do recurso, e a dispensa de juntada prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial ou ao agravo contra sua inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de procuração para atuação em instância extraordinária
  2. 2 aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração em processos eletrônicos (art. 1.017, §5º, CPC/2015) aos recursos especiais e agravo contra sua inadmissibilidade
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e não padece de omissão, contradição ou obscuridade; ademais, foi aplicado o entendimento consolidado de que, se a parte foi intimada para juntar procuração e não o fez no prazo, não se conhece do recurso, e a dispensa de juntada prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial ou ao agravo contra sua inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.