AREsp 2721342 - DECISAO

AREsp 2721342 - DECISAO

Verificou-se ausência de procuração originária nos autos e apresentação apenas de substabelecimentos sem suporte, não sanada após intimação; na conformidade da Súmula 115/STJ e do entendimento citado, impõe-se o não conhecimento do recurso, com eventual majoração de honorários de acordo com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária nos autos
  2. 2 insuficiência do substabelecimento sem procuração que o fundamente
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de procuração originária nos autos e apresentação apenas de substabelecimentos sem suporte, não sanada após intimação; na conformidade da Súmula 115/STJ e do entendimento citado, impõe-se o não conhecimento do recurso, com eventual majoração de honorários de acordo com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.