AREsp 2722606 - DECISAO

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Não conheci do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes constantes do mandato sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, de modo que não restou suprido o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DENISE DE FATIMA SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DENISE DE FATIMA SANT ANNA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Vício de representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 Requisito temporal da procuração/substabelecimento para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes constantes do mandato sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, de modo que não restou suprido o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.