AREsp 2714364 - DECISAO

AREsp 2714364 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e por não ter sido regularizado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDSON FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

EDSON FERREIRA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício no prazo concedido
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e por não ter sido regularizado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.