AREsp 2712676 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento e não sanou o vício dentro do prazo, acarretando preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVANILDE OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

IVANILDE OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal para regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento e não sanou o vício dentro do prazo, acarretando preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.