AREsp 2698331 - DECISAO

AREsp 2698331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ sobre a possibilidade de o magistrado exigir juntada de procuração atualizada (preceito consolidado em REsp 902.010/DF), e porque a alegação de dissídio jurisprudencial se funda em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem, atraindo a Súmula 13, o que, em conjunto, determina a incidência da Súmula 83 do STJ e a não admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SÔNIA MARIA VARGAS RUSCHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83 STJ, Súmula 13 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Procuração Regularização Da Representação Processual Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

SÔNIA MARIA VARGAS RUSCHEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação judicial de juntada de procuração atualizada
  2. 2 exigência de reconhecimento de firma na procuração
  3. 3 dissídio jurisprudencial sustentado em acórdão paradigma do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ sobre a possibilidade de o magistrado exigir juntada de procuração atualizada (preceito consolidado em REsp 902.010/DF), e porque a alegação de dissídio jurisprudencial se funda em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem, atraindo a Súmula 13, o que, em conjunto, determina a incidência da Súmula 83 do STJ e a não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto ausente condenação anterior.
  • Publique-se.