AREsp 2698803 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não sanando o vício quando intimada, nos termos da jurisprudência da Corte e da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não sanando o vício quando intimada, nos termos da jurisprudência da Corte e da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.