REsp 2146241 - DECISAO

REsp 2146241 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, sendo o recurso tecnicamente deficiente e, por analogia, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: TUANY TALITA DE ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Emenda À Inicial, Extinção Do Processo (art. 485, IV, Do Cpc), Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Representação Processual Emenda À Inicial Extinção Do Processo (art. 485, Iv, Do Cpc) Prequestionamento Súmula 282/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TUANY TALITA DE ALMEIDA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de procuração específica com firma reconhecida
  2. 2 prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais para adoção do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, sendo o recurso tecnicamente deficiente e, por analogia, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.