AREsp 2658458 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de regularização tempestiva da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, aplicação da Súmula 115/STJ e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KENNETH ALMEIDA BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

KENNETH ALMEIDA BELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal da petição de regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de regularização tempestiva da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, aplicação da Súmula 115/STJ e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.