AREsp 2491478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou procuração com outorga de poderes anterior à data de interposição do recurso; tal vício, atrelado à Súmula 115 do STJ e à preclusão prevista no art. 76, § 2º, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Preclusão Admissibilidade De Recurso

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Parties

PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou procuração com outorga de poderes anterior à data de interposição do recurso; tal vício, atrelado à Súmula 115 do STJ e à preclusão prevista no art. 76, § 2º, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno