AREsp 2467144 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado no momento da interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, as alegadas nulidades e pedidos de absolvição ou revisão de pena demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DHIEGO DE CASTRO RODRIGUES; Intimado: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Procuração Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Súmula 115/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DHIEGO DE CASTRO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento para o advogado subscritor do recurso
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia das provas (imagens de vídeo)
  3. 3 pleito de absolvição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado no momento da interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, as alegadas nulidades e pedidos de absolvição ou revisão de pena demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.