AREsp 2604725 - ACORDAO

AREsp 2604725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou nos autos a cadeia completa de procurações após intimação para regularização, tornando incabível o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta a exigência da procuração quando se trata de recurso especial ou recursos dirigidos a órgãos que não têm acesso aos autos eletrônicos originários, de modo que a procuração acostada em autos de origem não surte efeito para fins de conhecimento no STJ.

Parties
Agravante: GARNIATTO AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma (decisão Monocrática Da Presidência E Posterior Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 a Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Súmula 115/stj Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 a Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GARNIATTO AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma (decisão Monocrática Da Presidência E Posterior Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 descumprimento da determinação de regularização da representação processual
  3. 3 aplicabilidade ou não do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 a recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou nos autos a cadeia completa de procurações após intimação para regularização, tornando incabível o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta a exigência da procuração quando se trata de recurso especial ou recursos dirigidos a órgãos que não têm acesso aos autos eletrônicos originários, de modo que a procuração acostada em autos de origem não surte efeito para fins de conhecimento no STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.