AREsp 2704202 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado quanto à representação processual porque o substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgado em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 representação processual irregular
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual porque o substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgado em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.