AREsp 2704563 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a representação processual não foi regularizada: o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do agravo; conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ é necessária outorga anterior à interposição, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CALIXTO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Regularização Da Representação Súmula 115/stj

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Parties

CARLOS ALBERTO CALIXTO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual não foi regularizada: o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do agravo; conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ é necessária outorga anterior à interposição, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.