AREsp 2702764 - DECISAO

AREsp 2702764 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GARCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11 CPC, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Art. 85, § 11 CPC +1 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GARCA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.