AREsp 2712915 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual não sanada, uma vez que os poderes constantes do mandato foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, sendo insuficiente a regularização posterior, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ.

Parties: Agravante: FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA LOPES e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA LOPES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento
2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça