AREsp 2706146 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizou a representação apesar de intimada, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, causando preclusão; aplica-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALLENTINA LAMARKS VIEIRA CORSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

VALLENTINA LAMARKS VIEIRA CORSINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização extemporânea da petição de regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizou a representação apesar de intimada, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, causando preclusão; aplica-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se