AREsp 2706023 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou a irregularidade dentro do prazo apesar de regularmente intimado, e a petição juntada fora do prazo resultou em preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALBERTO VOLPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO VOLPE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização no prazo assinalado e preclusão temporal
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou a irregularidade dentro do prazo apesar de regularmente intimado, e a petição juntada fora do prazo resultou em preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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