AREsp 2707315 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual em tempo hábil: a procuração apresentada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede a suprimento do vício e justifica a inadmissão do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regularização Da Representação

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual em tempo hábil: a procuração apresentada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede a suprimento do vício e justifica a inadmissão do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.