RMS 74124 - DECISAO

RMS 74124 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.