AREsp 2708206 - DECISAO

AREsp 2708206 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual de forma válida: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiram poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não suprindo o vício conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: J.Y.N. - COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J.Y.N. - COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes anteriores à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização da representação quando a outorga de poderes é posterior à interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual de forma válida: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiram poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não suprindo o vício conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.