AREsp 2653297 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a representação processual não foi regularizada: o instrumento de mandato juntado é posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício, o que, conforme art. 76 do CPC e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties: Embargante: FRANKLIN FERNANDES DANTAS; Exequente: Sávio Soares Engenharia Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Regularização De Representação Processual, Art. 1.022 CPC, Art. 76 CPC, Art. 932 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Art. 1.017, § 5º

Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Embargos De Declaração Regularização De Representação Processual Art. 1.022 CPC Art. 76 CPC +3 more

Case Brief

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Parties

FRANKLIN FERNANDES DANTAS

Embargante

Sávio Soares Engenharia Ltda

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 se a procuração juntada com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ
3 existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)