AREsp 2654193 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a representação processual não foi regularizada de forma válida, pois o instrumento de mandato juntado tem data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício nos termos do art. 76 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), e a majoração de honorários recursais só seria aplicável se houvesse prévia fixação pela instância de origem.

Parties
Embargante: PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos e vício de representação processual
  2. 2 possibilidade e limites de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 data do mandato e incapacidade de procuração com data posterior para suprir vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a representação processual não foi regularizada de forma válida, pois o instrumento de mandato juntado tem data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício nos termos do art. 76 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), e a majoração de honorários recursais só seria aplicável se houvesse prévia fixação pela instância de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).