AREsp 2614048 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a tentativa de regularização da representação processual ocorreu fora do prazo e o instrumento juntado é posterior às datas de interposição do recurso especial e do agravo, não podendo suprir o vício; além disso, a existência de procuração nos autos principais não exime a obrigação de juntada nos autos do STJ, sendo a juntada tardia preclusa conforme jurisprudência e dispositivos do CPC.

Parties
Embargante: MEDICAL MEDICINA A INDUSTRIA E COMERCIO ASSOCIADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Regularização Da Representação Processual, Intimação, Súmula 115/stj, Art. 76 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Regularização Da Representação Processual Intimação +4 more

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Parties

MEDICAL MEDICINA A INDUSTRIA E COMERCIO ASSOCIADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos para os subscritores do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação processual
  3. 3 eficácia de procuração ou substabelecimento emitido com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a tentativa de regularização da representação processual ocorreu fora do prazo e o instrumento juntado é posterior às datas de interposição do recurso especial e do agravo, não podendo suprir o vício; além disso, a existência de procuração nos autos principais não exime a obrigação de juntada nos autos do STJ, sendo a juntada tardia preclusa conforme jurisprudência e dispositivos do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)