AREsp 2709798 - DECISAO

AREsp 2709798 - DECISAO

O recurso não foi regularmente acompanhado de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo assinalado, sendo a tentativa de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: TACIANA DE ARAUJO RIBEIRO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

TACIANA DE ARAUJO RIBEIRO COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo assinalado (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente acompanhado de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo assinalado, sendo a tentativa de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.