AREsp 2705816 - DECISAO

AREsp 2705816 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, não sanada no prazo concedido, configurando hipótese de inadmissibilidade conforme Súmula n. 115/STJ, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: UNIAO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Regularidade Da Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIAO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício dentro do prazo de intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, não sanada no prazo concedido, configurando hipótese de inadmissibilidade conforme Súmula n. 115/STJ, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.