AREsp 2703863 - DECISAO

AREsp 2703863 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração válida e da irregularidade na representação processual da pessoa jurídica, não regularizada no prazo após intimação, nos termos do art. 105 do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC; decisão adotou como fundamento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE GARANTIA DE CREDITOS DE GOIAS GARANTIGOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO DE GARANTIA DE CREDITOS DE GOIAS GARANTIGOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração válida e da irregularidade na representação processual da pessoa jurídica, não regularizada no prazo após intimação, nos termos do art. 105 do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC; decisão adotou como fundamento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.