AREsp 2713665 - DECISAO

AREsp 2713665 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular (a procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição) e a parte não sanou o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE NEVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JOSE NEVES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício por procuração juntada após a interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular (a procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição) e a parte não sanou o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.