AREsp 2504464 - ACORDAO

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Ausente nos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação processual sem o fazer, o recurso não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932 do CPC e da Súmula nº 115/STJ; não se admite alegar nulidade de ato processual quando o vício decorre de conduta da própria parte.

Parties
Agravante: STEMAC S.A. GRUPO GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Intimação, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Princípio Da Primazia Do Mérito
Processual Civil Procuração Representação Processual Substabelecimento Intimação Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Princípio Da Primazia Do Mérito

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Parties

STEMAC S.A. GRUPO GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Ausente nos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação processual sem o fazer, o recurso não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932 do CPC e da Súmula nº 115/STJ; não se admite alegar nulidade de ato processual quando o vício decorre de conduta da própria parte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula nº 115/STJ).