AREsp 2646322 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso, não regularizou o vício após intimação, e a existência dos instrumentos apenas nos autos principais não supre a obrigação de traslado para os autos do recurso, conforme disposição legal e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: EDSON LUIZ PIMENTEL DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ PIMENTEL DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 se a existência de procuração nos autos principais supre a falta de traslado nos autos do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso, não regularizou o vício após intimação, e a existência dos instrumentos apenas nos autos principais não supre a obrigação de traslado para os autos do recurso, conforme disposição legal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto e forem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)