AREsp 2705359 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual, não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e, assim, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, com aplicação regimental (art. 21-E, V, do RISTJ) e determinação de majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual, não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e, assim, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, com aplicação regimental (art. 21-E, V, do RISTJ) e determinação de majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...