AREsp 2711571 - DECISAO

AREsp 2711571 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração/ cadeia de substabelecimento ou outorga posterior à interposição), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE NATAL DE CARVALHO; Agravante: ELI MORALES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravos Interpostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Inadmissão De Recursos Especiais / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Irregularidade De Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Irregularidade De Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE NATAL DE CARVALHO

Agravante

ELI MORALES LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravos Interpostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Inadmissão De Recursos Especiais / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração/ cadeia de substabelecimento ou outorga posterior à interposição), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.